TERMOS E CONDIÇÕES

Última atualização: 25 (vinte e cinco) de outubro de 2023 (dois mil e vinte e três).  

 

CONTRATO DE ADESÃO RELATIVO AO USO E ACESSO AO SITE DA ACTE (COMO REFERÊNCIA, O "SITE") E ÀS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO POR MEIO DELE (DORAVANTE, "TERMOS E CONDIÇÕES"), QUE CELEBRAM, DE UM LADO, A ULTRASPORTS COMERCIO DIGITAL LTDA (DORAVANTE, "ACTE") E, DE OUTRO, O USUÁRIO, REFERIDO COLETIVAMENTE COMO "AS PARTES". 

 

I. DEFINIÇÕES  

 

Para os fins deste instrumento, os termos abaixo relacionados, no singular ou no plural, terão as seguintes definições: 

 

Aviso de Privacidade. - Documento disponibilizado aos Usuários no Site no qual a ACTE informa quais Dados Pessoais são coletados, as finalidades de seu tratamento, bem como as formas, mecanismos e requisitos para o exercício de seus direitos.  

 

Conta de Usuário. - Conta única, intransferível e pessoal dos Usuários que se cadastrarem no Site. 

 

Dados Pessoais. - Qualquer informação relativa ao Usuário ou a qualquer pessoa singular identificada ou identificável. 

 

Acte. - ULTRASPORTS COMERCIO DIGITAL LTDA com endereço na Rua Marcelino Pinto Teixeira - Embu das Artes - Sp - CEP 06.816-000 e cujo CNPJ é 09.663.627/0001-05. 

 

Operações de Comércio Eletrônico. - Refere-se à compra, entrega e aquisição dos Produtos oferecidos pela ACTE aos Usuários através do Site.  

 

Produtos. - Refere-se a produtos esportivos oferecidos e disponíveis para compra por meio do Site, tais como artigos esportivos para fitness, pilates, yoga, artes marciais, reabilitação, bike, beach tennis.

 

Site. - Plataforma operada pela ACTE, destinada à comercialização de artigos esportivos, operando sob o nome de domínio https://www.actesports.com/.

 

Termos e Condições. - Este contrato de adesão na íntegra. 

 

Uso. - (a) Acesso e uso do Site; (b) o registo e criação de uma conta de Usuário e (c) a aquisição de Produtos.  

 

Usuário. - Pessoa que entra, navega e/ou utiliza o Site, bem como os clientes que adquirem Produtos através dele. 

 

 OBJETO

 

A) Objeto e Escopo do Contrato. Estes Termos e Condições estabelecem os direitos e obrigações de que gozarão a ACTE e os Usuários e aos quais estarão sujeitos para a Uso do Site, dos seus conteúdos, seções e funcionalidades. As partes concordam que o pedido e a compra de Produtos também serão regidos por estes Termos e Condições. 

 

B) Uso do Site. Inclui, em geral: (i) acesso e uso do Site; (ii) o registro e criação de uma Conta de Usuário e (iii) a aquisição de Produtos. 

 

C) Licença.  A ACTE concede ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar o Site sob estes Termos e Condições. Esta licença é concedida com um propósito e caráter inteiramente pessoal, nunca comercial. 

 

D) Proibições. O Usuário não poderá imprimir, baixar, reproduzir ou copiar qualquer informação, arquivo, texto ou imagem contida ou publicada no Site. É proibida a reimpressão, publicação, distribuição, cessão, sub licenciamento, venda, reprodução eletrônica ou por qualquer outro meio, parcial ou total, de qualquer informação, imagem, documento, áudio ou gráfico que apareça no Site para qualquer uso que não seja uso pessoal, a menos que você tenha a autorização prévia por escrito da ACTE. Qualquer violação destes Termos e Condições resultará na revogação imediata da licença concedida nesta seção sem aviso prévio. 

 

 CONTRATAÇÃO

 

A) Consentimento. Ao entrar e utilizar o Site, o Usuário aceitou eletronicamente estes Termos e Condições, que regulam o Uso do Site operado pela ACTE, bem como a aquisição de Produtos. No caso de não aceitar absoluta e completamente estes Termos e Condições, o Usuário deve abster-se de acessar e usar o Site.  

 

B) Disponibilização. Estes Termos e Condições serão disponibilizados ao Usuário no Site. 

 

C) Capacidade do usuário. A partir do momento em que acessam e utilizam o Site, os Usuários declaram ter capacidade de exercício suficiente para se vincularem em todos os extremos estabelecidos nestes Termos e Condições. 

 

D) Menores de idade. Menores de idade podem acessar o Site, bem como adquirir os Produtos oferecidos através dele. Neste sentido, o acesso, utilização e exploração do Site, dos seus conteúdos, seções e funcionalidades, bem como a aquisição de Produtos serão entendidos sob a total e total responsabilidade de quem exerce o poder paternal ou é o seu tutor. 

 

 USO E ACESSO

 

A) Regras. O registo, acesso e utilização do Site devem ser sempre pessoais, pelo que os direitos e obrigações que o Usuário tem ao abrigo dos Termos e Condições são muito pessoais, únicos e intransferíveis.  

 

Nesse sentido, o Usuário deve manter segredo e abster-se de divulgar a terceiros os dados associados à sua conta, incluindo, sem limitação, o nome de usuário e senha. O Usuário será responsável pela aquisição dos Produtos que forem realizados através do Site utilizando suas credenciais de acesso. 

 

B) Disponibilidade. O Site está disponível ao Usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, bem como 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano. O precedente, com exceção dos dias em que um procedimento de atualização está sendo realizado para oferecer experiências otimizadas para os Usuários. Em qualquer caso, a ACTE notificará a suspensão da disponibilidade do Site.  

 

C) Proibições. Na utilização do Site, o Usuário será estritamente proibido:  

 

Disseminar informações falsas ou enganosas.   

Comportamento fraudulento, ilegal, ameaçador, abusivo, assediador, calunioso, difamatório, discriminatório, obsceno, vulgar, ofensivo, pornográfico, profano, sexualmente explícito ou indecente.  

Gerar ou incentivar condutas que possam constituir crime, dar origem a responsabilidade civil ou violar qualquer lei ou regulamento. 

Violar, plagiar ou infringir os direitos de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos autorais, marcas registradas, segredos comerciais, confidencialidade, contratos, patentes, direitos de privacidade ou publicidade ou qualquer outro direito de propriedade.  

Disseminar vírus, elementos de espionagem ou outro componente prejudicial.  

Descompilar, fazer engenharia reversa ou desmontar o site.  

Fazer uso de robôs e/ou mecanismos similares, para obter as informações e/ou elementos do Site, sem autorização prévia.  

Causar ou lançar qualquer programa de computador ou código com a finalidade de extrair, indexar, analisar ou de outra forma prospectar dados de qualquer parte do Site, ou sobrecarregar ou bloquear indevidamente o funcionamento e/ou funcionalidade de qualquer aspecto do mesmo.  

Tentar obter acesso não autorizado ou danificar qualquer aspecto do Site. 

 

V. CONTA DE USUÁRIO

 

A) Registro e criação de conta. A criação de uma Conta de Usuário é realizada diretamente no Site. 

 

Para se cadastrar e criar uma Conta de Usuário, clique na opção “Cadastre-se” na janela de login do site.

 

Assim, o Usuário deverá fornecer as seguintes informações: 

 

Nome. 

Data de nascimento. 

CPF. 

E-mail. 

Senha. 

Endereço e CEP.

Senha. 

 

B) Precisão. O Usuário se compromete a fornecer e manter informações precisas, completas e atualizadas sobre sua Conta de Usuário.  

 

C) Responsabilidades. Cada usuário é o único responsável por manter sua senha segura e secreta. O Usuário é totalmente responsável por todas as atividades que ocorram com sua senha ou Conta de Usuário. Além disso, o Usuário deve notificar a ACTE sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou Conta de Usuário. Em nenhum caso a ACTE será responsável, direta ou indiretamente, por qualquer perda ou dano de qualquer tipo incorrido como resultado da falha do Usuário em cumprir esta seção.

 

D) Recursos da Conta. A Conta do Usuário é pessoal, única e intransferível. É proibido vender, ceder, transferir ou transmitir a Conta do Usuário sob qualquer título, seja a título oneroso ou gratuito.

 

E) Recuperação de senha. Caso se esqueça da senha da sua conta, o Usuário deverá contactar a ACTE através dos endereços de correio eletrónico indicados na secção XIII destes Termos e Condições.

 

VI. OPERAÇÕES DE E-COMMERCE

 

Esta seção regula as condições de compra e venda dos Produtos oferecidos pela ACTE on-line por meio de seu Site. 

 

A) Oferta. Através do Site, a ACTE colocará à disposição dos Usuários os Produtos que poderão ser adquiridos. Para esse efeito, a ACTE publicará uma imagem do Produto oferecido tão exacta e actualizada quanto possível, o nome do Produto, as suas especificações, o preço e o inventário. 

 

O Usuário reconhece e aceita que a todo momento é responsabilidade da ACTE escolher e disponibilizar os Produtos que deseja vender por meio do Site. Portanto, o Usuário somente poderá escolher entre os Produtos que estiverem publicados no Site.

 

Da mesma forma, os preços dos Produtos serão fixados pela ACTE a seu exclusivo critério e poderão ser modificados sempre que julgar conveniente. 

 

B) Disponibilidade dos Produtos. A ACTE dispõe de um determinado número de unidades de cada um dos Produtos oferecidos em seu Site. Portanto, a ACTE não garante ao Usuário que todos os Produtos estarão disponíveis a todo momento. 

 

Assim, o Usuário reconhece e aceita que a disponibilidade dos Produtos não depende da ACTE, mas dependerá exclusivamente da demanda pelos mesmos. Nesse sentido, o Usuário exime a ACTE de qualquer responsabilidade pela falta de disponibilidade dos Produtos oferecidos.

 

C) Processo de compra. Para comprar os produtos, o usuário deve entrar na página inicial e navegar pelas barras superiores que aparecem no Site. Posteriormente, o usuário deverá selecionar o produto e adicioná-lo ao carrinho de compras. Feito o acima exposto, o Usuário deverá inserir seus dados da entrega e forma de envio.

 

D) Pagamento. Ao final do processo mencionado no item anterior, o Usuário deverá efetuar o pagamento do Produto que deseja adquirir, através dos meios habilitados no Site.

 

Da mesma forma, o Usuário isenta o ACTE de qualquer responsabilidade relacionada a qualquer cobrança ou uso indevido de seu cartão de débito ou crédito.

 

E) Entrega. Os Produtos adquiridos pelo Usuário por meio do Site serão entregues por empresas de courier no endereço previamente fornecido à ACTE. 

 

Nesse sentido, uma vez que o Produto seja disponibilizado ao Usuário, no endereço previamente fornecido à ACTE, será entendido que o Produto foi entregue. 

 

F) Custos de remessa. Os custos de envio serão calculados de acordo com o endereço para o qual a entrega será feita. Esses custos serão adicionados ao custo total do Produto e correrão inteiramente por conta do usuário. 

 

G) Arrependimento. Nos primeiros sete dias após efetuar a sua compra ou receber o seu Produto, o Usuário poderá revogar o consentimento dado à ACTE para a sua compra, de forma a obter o reembolso do valor pago pela mesma, devolvendo-o, previamente, às instalações da ACTE.

 

Nestes casos, o Usuário poderá entrar em contato com a ACTE através do telefone 11 3392-4131, via WhatsApp 1198770-1596, ou por e-mail para sac@actesports.com.br o atendimento@actesports.com.br, indicando que deseja obter o reembolso para este conceito. Neste sentido, o Usuário reconhece e aceita que a ACTE não concederá reembolsos deste conceito fora do prazo previamente indicado.

 

O Produto deverá ser devolvido pelo Usuário às instalações da ACTE nas mesmas condições em que foi entregue. Portanto, caso o Produto tenha sido utilizado, danificado, perdido ou danificado, a solicitação do Usuário não prosseguirá.

 

O Usuário reconhece e aceita que para devolver o seu Produto este deverá estar na sua embalagem original, juntamente com a fatura ou nota da sua encomenda.

 

H) Garantia do Produto. O Usuário reconhece que os Produtos oferecidos pela ACTE estão cobertos por uma garantia legal de 90 dias contra defeitos estruturais e de fabricação. Determinados produtos poderão ter garantia contratual superior à legal, a qual será acompanhada das respectivas embalagens e manuais.

 

Para que o Usuário possa fazer valer a garantia do Produto adquirido, deverá entrar em contato com a ACTE através dos endereços de e-mail listados na seção XIII destes Termos e Condições, demonstrando a existência de defeitos estruturais e de fabricação no Produto. Uma vez demonstrado, o Usuário deve seguir as instruções a serem dadas para validar a garantia de seu Produto, de acordo com os efeitos de sua preferência.

 

VII. PUBLICIDADE E PROMOÇÕES

 

A) Autorização. O Usuário autoriza o ACTE a enviar newsletters, conteúdos, comunicações e documentação de marketing, publicidade ou comercialização.

 

B) Base de dados publicitários. O Usuário aceita ser incluído na lista de destinatários autorizados das informações publicitárias enviadas pela ACTE.

 

C) Lista de exclusão. O Usuário poderá revogar seu consentimento para receber informações publicitárias por meio dos mecanismos disponíveis nos e-mails que lhe forem enviados. 

 

D) Promoções e descontos. A ACTE poderá oferecer aos Usuários as promoções que, a seu exclusivo critério, considerar adequadas.

 

VIII. LIBERAÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

A) Informações publicadas. A ACTE não garante a exatidão, a confiabilidade ou a integridade do conteúdo (textos e imagens) do Site. O Usuário, portanto, isenta a ACTE de qualquer responsabilidade pela adequação, confiabilidade ou fidedignidade do conteúdo do Site.

 

B) Limitação de responsabilidade. O Usuário aceita e reconhece que a ACTE não será responsável por danos de qualquer natureza decorrentes do acesso do Usuário ao Site ou da compra de Produtos.

 

C) Continuidade. A fim de proporcionar segurança aos Usuários em caso de falha no Site, a ACTE prestará assistência por meio do endereço de e-mail constante da seção XIII.

 

IX. PROPRIEDADE INTELECTUAL

 

A) Propriedade. O Site, todo o seu conteúdo, incluindo, mas não se limitando a, textos, fotografias, ilustrações, gráficos, desenhos, códigos, dados e quaisquer outras informações, são de propriedade única e exclusiva do ACTE. Isso inclui quaisquer direitos autorais, direitos de marca, direitos de patente, direitos de banco de dados, direitos morais e outros direitos de propriedade intelectual e econômica, os quais são protegidos pela Lei nº 9.279 (Lei de Propriedade Industrial), bem como por qualquer outra legislação de propriedade intelectual aplicável. O usuário fica ciente de que todo o conteúdo do Site está protegido pela legislação brasileira e internacional vigente sobre propriedade intelectual e industrial.

 

B) Não há transferência de propriedade ou licença. O uso do Site não confere ao Usuário, em nenhum momento, a propriedade de seu conteúdo, nem concede licença para sua exploração. O Usuário reconhece que não adquire nenhum direito de propriedade ao fazer o download de material protegido por direitos autorais do Site.  

 

C) Marcas registradas. Os sinais distintivos, incluindo as marcas registradas e a imagem comercial, bem como outros conteúdos, exibidos no Site serão sempre de propriedade do ACTE. Assim, eles não podem ser utilizados pelo usuário sem o consentimento expresso por escrito da ACTE. 

 

D) Download. O Usuário concorda e reconhece que o download de qualquer conteúdo hospedado no Site é estritamente proibido.

 

X. PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CONFIDENCIALIDADE

 

A) Propriedade. Os Dados Pessoais recebidos pela ACTE no âmbito da solicitação de qualquer Produto ou da criação de sua Conta de Usuário são de propriedade exclusiva do Usuário e em nenhuma hipótese serão publicados, divulgados ou compartilhados com terceiros sem autorização prévia por escrito.

 

B) Confidencialidade. A ACTE informa ao Usuário, que por sua vez entende e aceita, que todas as informações pessoais obtidas do Usuário através do uso do Site ou da compra de Produtos serão tratadas como estritamente confidenciais e protegidas contra qualquer uso indevido ou alteração, de acordo com as disposições do Aviso de Privacidade disponibilizado ao público no Site.  

 

C) Fornecimento de informações. O Usuário reconhece e concorda que a ACTE obtém suas informações pessoais fornecendo-as ou capturando-as diretamente através do Site.

 

D) Aviso de Privacidade. Além disso, o Usuário reconhece e consente que, previamente à coleta de suas informações, a ACTE lhe disponibilizou o correspondente Aviso de Privacidade. Nesse documento, o Usuário tomou conhecimento de quais Dados Pessoais são coletados, as finalidades de seu tratamento, bem como a forma, os mecanismos e os requisitos para o devido exercício de seus direitos, em conformidade com a Lei 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira). Além do acima exposto, o Usuário reconhece que no documento de referência lhe foi fornecida -e, por sua vez, consentida- a informação necessária sobre os mecanismos para realizar o exercício de seus direitos.

 

E) Consentimento. O Usuário reconhece que fornece suas informações e Dados Pessoais à ACTE de forma totalmente livre e informada, usando sua capacidade e discernimento, e que o faz no exercício de sua plena vontade, livre de coerção, coação ou violência. Em razão do acima exposto, entende-se que o Usuário é total e completamente responsável pela veracidade e confiabilidade das informações fornecidas para esse fim.

 

F) Exatidão das informações. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário se compromete a assegurar que toda as informações fornecidas à ACTE sejam verdadeiras e verificáveis, garantindo assim a autenticidade dos Dados Pessoais fornecidos.

 

G) Avaliações. É responsabilidade e obrigação do Usuário revisar o Aviso de Privacidade, que estará disponível a todo momento e atualizado no Site.

 

XII. MODIFICAÇÕES

 

A) Alterações. A ACTE pode -a qualquer momento e sempre que julgar apropriado- fazer correções, adições, melhorias ou modificações no conteúdo, na apresentação, nas informações, nos Produtos e em outros elementos do Site. Em nenhuma circunstância isso dará origem a qualquer direito, reivindicação ou indenização em favor do Usuário.

 

B) Modificações nos Termos e Condições. A ACTE se reserva o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, sendo que tais alterações entrarão em vigor imediatamente após o consentimento do Usuário. Para tanto, a ACTE informará os Usuários sobre as alterações em questão com 30 (trinta) dias corridos de antecedência, por qualquer um dos meios abaixo indicados.

 

Publicação dos Termos e Condições modificados no Site. Um aviso será postado para todos os Usuários que acessarem o Site.

Notificação por E-mail aos Usuários.

 

C) Revisões. O Usuário aceita e compreende a responsabilidade de revisar periodicamente as notificações enviadas pela ACTE, a fim de se manter a par de quaisquer modificações, adições, ajustes, atualizações ou exclusões destes Termos e Condições que possam ser feitas para este fim. Não obstante o acima exposto, toda vez que o Usuário marcar a caixa correspondente à aceitação deste contrato ao utilizar as diversas funcionalidades do Site, será entendido que ele expressa sua aceitação absoluta de quaisquer alterações feitas a estes Termos e Condições.

 

XII. VALIDADE

 

A) Prazo. A ACTE, bem como o Usuário, reconhecem que os Termos e Condições são de duração indefinida e entrarão em vigor a partir de sua publicação no Site. A ACTE se reserva o direito, após ter notificado o Usuário com a maior antecedência possível, de fazer uma ou ambas as coisas a seguir:

 

Rescindir definitivamente este contrato.

Descontinuar o Site.

 

B) Suspensão. A ACTE pode, a qualquer momento, suspender o acesso ao Site.

 

XIII. NOTIFICAÇÕES, ESCLARECIMENTOS E RECLAMAÇÕES

 

A) Notificações. Para os fins dos presentes Termos e Condições, as Partes concordam que toda as notificações, esclarecimentos, dúvidas e reclamações dirigidas ao ACTE deverão ser feitas pelos seguintes meios:

 

Endereço: Rua Marcelino Pinto Teixeira - Embu das Artes - Sp - CEP 06.816-000.

E-mail: sac@actesports.com.br o atendimento@actesports.com.br

WhatsApp: 1198770-1596.

Telefone: 11 3392-4131.

 

B) Ajuda. Além disso, a ACTE oferece aos Usuários a possibilidade de colocar dúvidas e sugestões através dos meios de contacto acima indicados.

 

XIV. DIVERSOS

 

A) Subsistência. No caso de qualquer disposição destes Termos e Condições ser declarada inválida, ela será excluída ou modificada e as demais disposições permanecerão em vigor.  

 

B) Cessão de Direitos. A ACTE poderá ceder a totalidade ou parte de seus direitos ou obrigações sem autorização prévia do Usuário, sempre de acordo com a regulamentação aplicável. Em virtude de tal cessão, a ACTE será liberada de qualquer obrigação em favor do Usuário, estabelecida no presente contrato.

 

C) Inexistência de renúncia. O fato de a ACTE não exercer qualquer direito ou ação decorrente do presente contrato não poderá, em momento algum, ser interpretado como uma renúncia aos seus direitos ou ações decorrentes do mesmo.

 

D) Indenização. O usuário concorda em indenizar a ACTE, suas afiliadas, fornecedores, vendedores e consultores contra qualquer ação, processo ou reivindicação, incluindo honorários advocatícios e custas judiciais, decorrentes de qualquer violação por parte do usuário destes Termos e Condições.

 

Na hipótese de o Usuário descumprir as obrigações a que está sujeito em razão destes Termos e Condições, deverá pagar à ACTE os danos e prejuízos determinados pela autoridade competente que tal descumprimento possa causar, sem prejuízo de outras ações judiciais cabíveis, conforme a natureza da obrigação descumprida.

 

E) Títulos. Os títulos das cláusulas são incorporados para conveniência de referência e não devem, de forma alguma, ser considerados para fins de interpretação, nem devem afetar as obrigações contidas em cada cláusula.

 

XV. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

 

A) Lei Aplicável. Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a Lei nº 8.078, a Lei nº 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil), a Lei nº 9.279 (Lei de Propriedade Industrial) e demais legislações brasileiras aplicáveis.

B) Jurisdição. Para a resolução de qualquer litígio, controvérsia, reclamação ou diferença decorrente ou relacionada a estes Termos e Condições, o Usuário e a ACTE poderão recorrer ao órgão competente, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) para dirimir suas divergências. Na hipótese de persistirem tais divergências, as Partes se submetem expressamente ao foro competente da cidade de São Paulo, renunciando expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder em razão de seu domicílio atual ou futuro.